Cuiabá vê recuo do comércio pela a pandemia e estende prazo do alvará e ISSQN
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A Prefeitura de Cuiabá prorrogou, para até o dia 31 de março, o prazo para pagamento das taxas de fiscalização, de licença para funcionamento de estabelecimento e atividades e também do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos profissionais autônomos. A medida é regulamentada pela Portaria nº 003/2021, que deve ser publicada na próxima semana na Gazeta Municipal.
O prazo inicial de pagamento, conforme o determinado pelo Decreto nº 8.283, era até o dia 29 de janeiro. Todavia, por decisão do prefeito Emanuel Pinheiro, que levou em consideração as dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor comercial, por conta dos impactos da pandemia da Covid-19. A prorrogação também segue o Decreto nº 7.849, que estabelece situação de emergência em Cuiabá.
“O setor comercial foi um dos que mais sofreram com a pandemia. Então, o prefeito Emanuel Pinheiro teve essa sensibilidade, que é uma característica da sua gestão humanizada, para prorrogar o prazo de vencimento. É importante que o contribuinte faça esse procedimento, para exercer suas atividades de forma regular”, explica o secretário de Fazenda, Antônio Roberto Possas de Carvalho.
Além disso, seguindo uma marca da gestão que foi intensificada durante o período pandêmico, o Município continua mantendo o diálogo com os representantes dos mais variados setores, visando encontrar formas de minimizar os impactos. Dessa forma, a prorrogação também atende a solicitação feita Câmara de Dirigente Lojistas de Cuiabá (CDL) e da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado de Mato Grosso (ABIH-MT).
A emissão da guia do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o recolhimento desses específicos tributos pode ser feita de forma virtual ou presencial. Para a primeira, basta que o cidadão acesse o site http://emissao.cuiaba.mt.gov.br/portal. Caso prefira a segunda opção, o contribuinte pode procurar a unidade do Centro de Atendimento Integrado ao Contribuinte (CIAC), situado à Rua Barão de Melgaço, nº 3.814.
“Contamos com a sensibilidade do prefeito Emanuel Pinheiro que atendeu nossa solicitação, demonstrando que a Prefeitura está atenta aos anseios da população. Realmente estamos precisando dessa boa visão da gestão pública para este momento de dificuldade. O setor de turismo foi um dos primeiros afetados pelas consequências da pandemia. Os hotéis passaram por um período fechados, alguns ficando até seis meses, e tivemos uma retomada ainda aquém do imaginado. Essa prorrogação é um fôlego, até que tenhamos uma retomada mais expressiva”, comemora o presidente da ABIH-MT, Gerson Honório da Silva.
O Tribunal Superior Eleitoral e a justiça de ontem
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Por Kenarik Boujikian
“A justiça é o pão do povo.
Às vezes bastante, às vezes pouca.
Às vezes de gosto bom, às vezes de gosto ruim.
Quando o pão é pouco, há fome.
Quando o pão é ruim, há descontentamento.
Fora com a justiça ruim!
Cozida sem amor, amassada sem saber!
A justiça sem sabor, cuja casca é cinzenta!
A justiça de ontem, que chega tarde demais!”
(Bertolt Brecht)
Lembro com perfeita clareza e jamais me esquecerei da primeira eleição de que participei como juíza eleitoral. Foi no ano de 1989, em São Bernardo do Campo. Guardo até hoje uma espécie de botton identificador de ser juíza daquela eleição.
Era juíza substituta e estava no meu primeiro ano da magistratura.
Senti no ombro o peso da responsabilidade por atuar pela primeira vez na Justiça Eleitoral, que carrega, por sua competência, um dever inigualável do desejo popular em relação a vida democrática do país. E acrescia naquela eleição o fato de ser a primeira vez que tínhamos eleição diretas para Presidência da República, no pós-ditadura civil-militar de 1964.
Os nervos estavam à flor da pele, com receio de que pudesse cometer algum erro. Estudei loucamente tudo o que era possível. Li e reli todas as normas. Pesquisei decisões. Imaginei milhares de intercorrências e a solução que poderia dar. Chamei o paciente diretor do cartório umas mil vezes, e ele, com sua experiência, me tranquilizou em relação aos mesários. Ele estava certo. Eram todos experientes e a contagem de votos transcorreu tranquila e rapidamente, levando em conta que a contagem era manual.
Era importante que tudo corresse bem e rapidamente, e eleição era prioridade absoluta. O juiz da zona mãe decidia tudo de forma muito ágil. Lembro do grande movimento no gabinete do magistrado, nas semanas anteriores ao dia de eleição. Juízes não podiam tirar férias em alguns meses que antecedem essa data de cidadania.
Lição para juíza principiante: eleição tem um quê de sagrado. Gaste todas as suas energias para atuar perfeita e rapidamente, para que a vontade popular seja garantida e que ela possa se dar de forma legítima.
Fiquei realizada e feliz por trabalhar naquelas eleições.
A partir daquele aprendizado de recém-juíza, venho para 2018/2021.
É voz corrente nos meios jurídicos que a Justiça Eleitoral é o ramo mais célere da Justiça brasileira.
Cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em conjunto com os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e juízes eleitorais, a responsabilidade direta pelo processo eleitoral , que envolve a manifestação de cerca de 148 milhões de eleitores, espalhados em 5.568 municípios deste nosso país continental. Para tanto, o julgamento das diversas ações possíveis, decorrentes desse processo eleitoral, deve carregar o marco da agilidade.
É certo que a Constituição de 88, em razão da Emenda 45/2004, introduziu a garantia explícita de celeridade para todos os processos, no artigo 5º, inciso LXXVIII, determinando que todos têm direito ao processo em um prazo razoável.
Mas a natureza do Direito Eleitoral e suas consequências para a democracia exigem uma energia suplementar do Poder Judiciário, que deve imprimir celeridade ao quadrado.
Vejamos julgamentos em relação à eleição presidencial de 2018.
Entre as ações previstas no Código Eleitoral, temos a frequente ação de investigação judicial eleitoral (Aije), que tem prazo exíguo para propositura e tem por objeto infrações eleitorais relativas a uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato ou de partido político. É usada contra a prática de condutas vedadas a agentes públicos em campanha eleitoral, contra a captação ilícita de sufrágio e para apurar arrecadação ou gasto indevido de recursos de campanha eleitoral.
Pois bem, em relação às ultimas eleições presidenciais, foram propostas oito demandas no TSE (Aijes: 0601369-44, 0601401-49, 0601752-22 , 0601771-28, 0601779-05, 0601782-57, 0601968-80, 0601969-65).
Algumas, que ainda não foram julgadas, têm por objeto o ilícito eleitoral consistente em abuso do poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação social e digital, ilicitude em captação e gastos de campanha. A prática desses atos tem por consequência a cassação da chapa eleita, que é una, pois para concorrer ao Poder Executivo a candidatura é sempre de chapa indivisível, com candidato à presidência e vice-presidência, de modo que, se comprovado o ilícito, que logicamente beneficia ambos, impõe-se a cassação da chapa, com a realização de novas eleições.
O principal fato imputado diz respeito ao popularmente chamado “caixa dois”. Empresas ou empresários teriam contratado empresas para realizar disparos em massa de mensagens de conteúdo eleitoral, através do aplicativo WhatsApp, sendo que esses valores de contratação não constariam da prestação de contas eleitoral de Bolsonaro/Mourão.
Além da questão do “caixa dois”, há ainda a destinação ilícita de efetuar disparos massivos por meio digital, com propagação de fake news, o que não é permitido, pois fere o necessário equilíbrio eleitoral.
Sabemos o quanto a produção massiva de disparos de fake news é danosa para o desenvolvimento de uma sociedade.
Nestes tempos em que vivemos a pandemia mundial da Covid-19, pesquisa realizada no Brasil indica que a população tem recebido grande quantidade de fake news por via digital.
Estudo da Fiocruz apontou as principais redes sociais propagadoras de notícias falsas sobre o coronavírus. Os dados revelam que 10,5% das notícias falsas foram publicadas no Instagram, 15,8% no Facebook e 73,7% circularam pelo WhatsApp.
Pesquisa da Avaaz aponta que as redes sociais são as maiores responsáveis pela propagação de fake news. Cerca de 110 milhões de pessoas acreditam em pelo menos uma notícia falsa sobre a pandemia, no Brasil. Esse número corresponde a sete em cada dez brasileiros.
Essa pratica de massificação de disparos e de fake news corrompe a legitimidade eleitoral.
Esses fatos, transportados para as eleições, têm de ser julgados com a urgência que se espera do Judiciário Eleitoral
Só recentemente o ministro do STF Alexandre de Moraes autorizou o uso de prova emprestada, para que aquelas produzidas em inquérito que tramita no STF possam ser juntadas nas ações eleitorais, lembrando que nesse quadro também há elementos de prova na CPMI do Congresso Nacional, conhecida como CPMI das Fake News.
Essas ações já estão tramitando faz dois anos no TSE! Até hoje não temos o julgamento sobre o tema e os fatos mais avassaladores da eleição presidencial de 2018.
Não se pode dizer que a Justiça Eleitoral está a cumprir seu mister com a celeridade necessária. Afinal, metade do mandato já transcorreu e é dever do Judiciário eleitoral conferir o controle de integridade das eleições, para que se tenha legitimidade das urnas e segurança democrática.
Justiça de ontem, que chega tarde, é justiça ruim.
Redação do Enem: Os temas que podem cair na prova
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No dia 17 de janeiro, além das 45 questões de Ciências Humanas e das 45 questões de Linguagens e Códigos, o estudante vai fazer a redação, uma das notas mais importantes do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio)
Por essa razão, os pontos mais comentados pelos participantes nas redes sociais são: “tema da redação” e “como tirar 1.000 na redação do Enem”. Hoje, vamos falar sobre as principais possibilidades de tema para este ano.
Em linhas gerais, os temas exigem uma reflexão crítica de conteúdos com apelo social e comportamental. O Enem também cobra um posicionamento do candidato diante de questões polêmicas da atualidade, no Brasil e no mundo. Veja quais foram os temas dos últimos 5 anos.
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2019 - “Democratização do acesso ao cinema no Brasil”.
2018 - Manipulação do comportamento do usuário pelo controle de dados na internet
2017 - Desafios para a formação educacional de surdos no Brasil
2016 (2ª aplicação) - Caminhos para combater o racismo no Brasil
2016 (1ª aplicação) - Caminhos para combater a intolerância religiosa no Brasil
2015 - A persistência da violência contra a mulher na sociedade brasileira
Violência contra mulher, intolerância religiosa, racismo, formação educacional dos surdos, comportamento e dados na internet e democratização do acesso ao cinema: em comum, temas que exigem reflexão crítica e posicionamento diante de questões atuais.
Com base nessas informações, confira quais são os principais “candidatos” a tema da redação do Enem, na prova deste ano.
- Pandemia da Covid-19
O ano de 2020 foi histórico e trágico para a humanidade. As mudanças drásticas na sociedade foram causadas pelo novo coronavírus. Mais do que falar sobre a pandemia, o estudante pode ser cobrado a comentar sobre o impacto dessas alterações no futuro e qual será o “novo normal”.
- Desastres ambientais: Amazônia e Pantanal “em chamas”
O que é especulação, o que é normal para a época do ano e o que é negligência do Governo Federal? O estudante pode ser cobrado a refletir sobre as causas e consequências dos problemas relacionados ao meio ambiente. Outros lugares do mundo podem ser citados, como é o caso da Austrália.
- Negacionismo da ciência
Assunto muito polêmico que tomou conta das discussões na mídia e nas redes. As questões políticas que “bateram de frente” com as científicas podem ser cobradas na prova para que o estudante reflita e traga argumentos para defender um ponto de vista sobre o tema. A obrigatoriedade da vacina pode ser citada, também.
- Saúde mental
A pandemia causou, em muitos cidadãos do mundo, uma série de problemas psicológicos por causa do isolamento. Essa questão é importante, pois afeta de forma direta o comportamento humano e as relações pessoais e profissionais.
- Digitalização dos relacionamentos e importância da tecnologia
Como a tecnologia conseguiu manter o relacionamento humano durante a pandemia? Como as gerações dos “mais velhos” precisou se adaptar? O Home Office tomou conta do mundo corporativo e pode ficar, mesmo após a pandemia.
- Influência dos algoritmos na opinião das pessoas
Como as redes sociais e as diversas plataformas digitais podem “moldar” o ponto de vista da sociedade? As “fake news” e a “desinformação” são propagadas em larga escala pelas redes? Como o ser humano pode lidar com isso e manter seu espírito crítico para avaliar as informações e saber quando são verdadeiras? O estudante pode ser cobrado a refletir sobre como os algoritmos levam o usuário das redes a caminhos e pensamentos manipulados com objetivos comerciais e políticos.
- Polarização da política
Quais são as causas e efeitos dos extremos na política mundial? Por que, no Brasil, os partidos de centro tiveram um bom desempenho? Os brasileiros cansaram da polarização? O estudante pode ser cobrado a refletir o que levou os brasileiros a preterir o discurso extremo nas últimas eleições. Isso foi apenas uma coincidência ou essa “era dos extremos” ainda tem muitas décadas de vida?
- Política e economia chinesa
a influência da China na economia e na política do mundo. Como os chineses estão se tornando a grande potência mundial e como eles podem influenciar o mundo ocidental?
Vale lembrar que essas possibilidades são apenas uma análise com base nas últimas provas e nos principais acontecimentos dos últimos meses. Mesmo que um desses temas não caia na prova de redação, estudá-los, com certeza, vai ser muito útil para as outras provas e vestibulares e para a formação pessoal e profissional de cada estudante.